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22/08/2017

Receita de privatização não poderá financiar despesas correntes

Por Ribamar Oliveira | De Brasília

A receita que será obtida com a venda das ações da União na Eletrobras não poderá ser utilizada pelo governo para cobrir despesas correntes primárias. O artigo 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) proíbe o uso de recursos de privatização no financiamento dessas despesas.

A LRF abre, no entanto, uma exceção. Ela permite que os recursos da venda de estatais sejam destinados, desde que devidamente autorizada por lei, ao Regime Geral de Previdência Social ou ao regime previdenciário dos servidores públicos.

Dependendo do modelo de privatização a ser adotado, os recursos obtidos com a venda de estatais devem ser utilizados para investimentos, inversões financeiras ou amortização da dívida pública.

Questionados, os ministérios da Fazenda e do Planejamento informaram ontem ao Valor que a eventual receita a ser obtida com uma venda da participação da União na Eletrobras não foi considerada pelo governo nas contas das novas metas fiscais para 2017 ou para 2018.

Na semana passada, a equipe econômica revisou para cima as metas fiscais do governo, definindo que a nova meta para o resultado primário a ser perseguido pelo governo central (Tesouro Nacional, Banco Central e Previdência Social) neste ano é igual, em termos nominais, ao resultado alcançado em 2016, um déficit de R$ 159 bilhões. Este mesmo valor foi estipulado para 2018.

Via: Folha de São Paulo — Clipping de notícias de Marcus Herndl Filho, com informações do país e do mundo, além de finanças, economia e demais temas pertinentes.
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