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09/06/2017

Contratos de telefonia e multas das teles pressionam Anatel

Por Ivone Santana | De São Paulo

Quadros: Flexibilização de contratos por decreto presidencial e revisão de regras para trocar multas por investimentos

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) corre contra o tempo para que mais de mil procedimentos pactuados com as operadoras de telecomunicações, que originaram multas por descumprimento de serviços, comecem a prescrever a partir de janeiro de 2018. Em valores ainda não atualizados, as multas aplicadas pela agência até dezembro de 2016 atingem cerca de R$ 9,2 bilhões, segundo valores em negociação para serem trocados por investimentos, constantes em processo em andamento no Tribunal de Contas da União (TCU).

Paralelamente, a agência deve assinar até o fim do mês com as concessionárias de telefonia fixa a revisão dos contratos de concessão que venceram em 2015 e com vigor até 2020, reduzindo as metas de implantação de telefones individuais e orelhões, que só serão implantados a pedido do consumidor ou em casos especiais.

As duas questões são importantes, embora os contratos de concessão sejam restritos às operadoras com esse tipo de regime de outorga: Telefônica (dona da marca Vivo), Embratel (do grupo Claro), Algar, Sercomtel e Oi. Já no caso das multas aplicadas pela agência, além das concessionárias, entra na lista a TIM, como autorizatária.

Nos contratos de concessão, a agência precisou fazer um desvio no caminho, pois viu que não adiantava mais esperar pelas mudanças que partiriam do Congresso Nacional por meio do Projeto de Lei (PLC 79/2016) que autorizaria mudar os contratos de concessão para autorização, entre outros pontos. Com as turbulências políticas, a matéria ficou parada no Senado. A revisão quinquenal dos contratos venceu há dois anos, deixando as teles preocupadas com a insegurança jurídica decorrente. Além disso, os preparativos para a última revisão, do período 2020-2025, devem começar no ano que vem. Ou seja, uma revisão poderia atropelar a outra. E a cada adiamento é preciso abrir consulta pública e seguir um rito processual.

Já no caso das multas, cada uma delas se originou de um instrumento chamado Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações (Pado). Uma vez aberto o Pado, se não for pago ou quitado dentro dos prazos legais, pode prescrever. “E isso não pode acontecer”, disse o presidente da Anatel, Juarez Quadros. “Ou resolve por TAC [Termo de Ajustamento de Conduta] ou cobre a multa.”

O número de Pados chega à casa do milhar, disse Quadros, que não dispunha de imediato do valor total em tramitação. Ele disse que a agência está trabalhando para cumprir os prazos. “Se deixar [os Pados] paralisados, há o risco de prescrever”, afirmou.

A Anatel negociou um TAC com a Telefônica e outro com a Oi. Com essa última, o termo negociado não foi adiante porque a empresa está em recuperação judicial. Surgiram várias questões sobre o cumprimento do que foi negociado. Em relação à Telefônica, o valor total do TAC é de 4,9 bilhões, dos quais R$ 2,2 bilhões são referentes a multas (R$ 3,3 bilhões, com atualização) e quase R$ 2,7 bilhões são dinheiro novo, ou seja, um aporte extra negociado para levar banda larga a mais de cem cidades no prazo de quatro anos. “São projetos voltados para locais onde o VPL [Valor Presente Líquido] é negativo, não dá lucro. A vantagem é que são locais que ninguém investiria espontaneamente”, disse.

A proposta foi enviada ao TCU, cuja área técnica fez uma série de questionamentos à agência, inclusive sobre o próprio regulamento desse tipo de termo. Indaga, inclusive, por que há projetos voltados para locais onde o VPL é negativo. Segundo Quadros, as áreas são apresentadas numa lista pela operadora para a Anatel, que pode aceitar ou rejeitar em parte ou no todo. No caso da Telefônica, são localidades de “grande interesse para o consumidor”, disse.
Como há uma série de TACs de outras operadoras na fila, para negociação, todas são afetadas enquanto não há definição sobre a Telefônica. O TCU recomendou que a Anatel reveja as regras.
Fonte próxima às negociações diz que o TCU não revisou as contas e teria se apegado à proposta de troca da multa por investimento em fibra óptica porque seria atrativo para as teles. Mas a fonte rebate que esse tipo de investimento é prioridade para o governo.

Quadros disse que a questão está sendo tratada pelas áreas técnicas das duas casas, por enquanto, tendo sido encaminhada ao Ministério Público do Tribunal. Há ainda uma série de etapas a cumprir que pode culminar com a Anatel sendo chamada a explicar os itens questionados e depois ir a plenário.
Quadros reconhece que há pontos que merecem ajustes e outros que a Anatel tem que defender. A discussão preliminar só ocorrerá depois da revisão pela área técnica da agência.

Quanto aos contratos de concessão, ontem a agência aprovou alterações para telefonia fixa local, interurbana e internacional. Estão inclusas modificações também nas metas de universalização, que venceriam dia 30. As mudanças serão autorizadas por decreto presidencial. Para fonte entre as empresas, o que relevante nessa revisão é a desoneração. “Mas vai gerar compromisso [de investimento] equivalente, não nos ajuda.”

Via: Folha de São Paulo — Clipping de notícias de Marcus Herndl Filho, com informações do país e do mundo, além de finanças, economia e demais temas pertinentes.
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